Termos e Condições da awim

1 Definições e Interpretação

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "awim" ou "Plataforma" — refere-se ao site awim.net e a todos os serviços, funcionalidades, jogos e conteúdos disponibilizados por meio dele.
• "Usuário" ou "Jogador" — pessoa física devidamente cadastrada na plataforma awim, com idade mínima de 18 anos e CPF válido.
• "Conta" — registro individual criado pelo Usuário para acessar e utilizar os serviços da awim.
• "Saldo" — valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas e jogos, excluídos os saldos de bônus que ainda estejam sujeitos a requisitos de liberação.
• "Bônus" — crédito promocional concedido pela awim ao Usuário, sujeito a termos e condições específicos de cada promoção.
• "Requisito de Apostas" (Rollover) — número de vezes que o Usuário deve apostar o valor do bônus (ou do bônus somado ao depósito) antes de poder sacar os valores associados.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira e pelas políticas internas da awim.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos administrado pelo Banco Central do Brasil.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e uso da plataforma awim constituem aceitação plena e irrestrita dos presentes Termos e Condições, da Política de Privacidade e das demais políticas publicadas no site. Esta aceitação ocorre no momento em que o Usuário:

• cria uma conta na plataforma awim;
• realiza um depósito ou aposta;
• acessa qualquer jogo disponível na plataforma;
• utiliza qualquer funcionalidade reservada a usuários autenticados.

A awim reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de novas versões implica concordância automática com as alterações.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos para Cadastro

Para criar uma conta na awim, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• ser residente ou domiciliado em território brasileiro;
• possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal;
• fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro;
• não estar previamente banido ou suspenso da plataforma awim;
• não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da awim ou de seus parceiros de jogos.

3.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter uma única conta ativa na plataforma awim. É expressamente proibido criar múltiplas contas com o mesmo CPF, o mesmo endereço de e-mail, o mesmo número de telefone, o mesmo endereço IP ou qualquer outra informação equivalente. Contas duplicadas poderão ser encerradas unilateralmente pela awim, com retenção dos saldos de bônus e análise dos saldos reais conforme cada caso.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

A awim poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos que comprovem a identidade, a idade e o endereço do Usuário. Os documentos aceitos incluem:

• RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
• Passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de residência com data de emissão inferior a 90 dias;
• Selfie com documento de identificação, quando solicitado.

Enquanto o processo de KYC não for concluído satisfatoriamente, a awim poderá suspender temporariamente a realização de saques. O prazo para análise dos documentos enviados é de até 72 (setenta e duas) horas úteis.

4 Depósitos

Os depósitos na plataforma awim estão sujeitos às seguintes condições:

• Valor mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação.
• Métodos aceitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Nubank, Itaú, Bradesco, Inter e C6 Bank.
• Processamento via Pix: depósitos são creditados na conta awim em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive em feriados nacionais.
• Depósitos via Boleto: sujeitos ao prazo de compensação bancária de até 3 (três) dias úteis.
• Titularidade: o método de pagamento utilizado para depósito deve estar em nome do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros não são aceitos e serão devolvidos.
• Limites: a awim poderá estabelecer limites máximos de depósito diário, semanal ou mensal por razões regulatórias ou de segurança, comunicando o Usuário quando aplicável.

5 Saques

5.1 Condições Gerais

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta mediante as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação.
• Verificação de identidade: o processo de KYC deve estar concluído para que saques sejam liberados.
• Método de saque: os saques são realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente, conforme as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.
• Prazo de processamento: saques são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a solicitação, podendo este prazo ser estendido em casos que exijam análise adicional de segurança.

5.2 Restrições de Saque

A awim reserva-se o direito de reter ou suspender saques nos seguintes casos:

• suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido de bônus;
• documentação de KYC pendente ou rejeitada;
• saldo de bônus que ainda não cumpriu o requisito de apostas aplicável;
• solicitação de chargeback ou contestação de pagamento em andamento;
• investigação de violação destes Termos e Condições.

6 Bônus e Promoções

6.1 Regras Gerais de Bônus

A awim oferece diferentes tipos de bônus e promoções aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, pacotes de free spins e promoções sazonais. As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus, salvo indicação específica em contrário nos termos de cada promoção:

• Bônus são válidos exclusivamente para apostas em jogos disponíveis na plataforma awim.
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição específica da promoção.
• Apostas em jogos de cassino ao vivo podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do requisito de apostas — verifique as condições de cada promoção.
• Bônus não sacados e não utilizados dentro do prazo de validade são automaticamente cancelados sem reposição.
• A awim reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção mediante comunicação prévia ao Usuário.
• O uso de múltiplas contas para obter bônus de forma indevida resultará no cancelamento imediato de todas as contas envolvidas e na retenção dos valores de bônus.

6.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da awim oferece 100% do valor do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para se qualificar:

• o depósito mínimo qualificador é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• o bônus deve ser ativado antes da realização do primeiro depósito qualificador;
• o requisito de apostas é de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido;
• o prazo para cumprimento do requisito de apostas é de 30 (trinta) dias corridos a partir do recebimento do bônus;
• cada Usuário tem direito ao bônus de boas-vindas uma única vez.

7 Regras de Apostas e Jogos

O Usuário concorda em utilizar a plataforma awim exclusivamente para fins de entretenimento, respeitando as seguintes regras:

• Apostas são vinculantes e irrevogáveis após confirmação pelo sistema da plataforma.
• Em caso de falha técnica que interrompa um jogo ou aposta em andamento, a awim adotará a política justa de resolução mais adequada ao caso concreto, podendo anular a rodada e reembolsar o valor apostado.
• A awim não se responsabiliza por perdas decorrentes de conexão à internet instável por parte do Usuário.
• Apostas realizadas com valores obtidos de forma irregular ou fraudulenta serão anuladas e os valores retidos.
• Nos jogos de apostas esportivas, as cotações exibidas no momento da confirmação da aposta são as cotações vigentes, independentemente de variações posteriores.
• A awim utiliza geradores de números aleatórios (RNG) certificados pelos provedores de jogos parceiros, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

8 Conduta do Usuário

É expressamente proibido ao Usuário:

• fornecer informações falsas, imprecisas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com a awim;
• utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal dos jogos;
• tentar explorar falhas técnicas, erros de cotação ou vulnerabilidades da plataforma para obter vantagem indevida;
• realizar transações financeiras com o propósito de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilegais;
• ceder, vender ou transferir sua conta para terceiros;
• utilizar a plataforma awim para fins comerciais ou profissionais não autorizados;
• realizar apostas coordenadas com outros jogadores visando garantir lucros artificiais (matched betting abusivo);
• assediar, ameaçar ou desrespeitar outros usuários ou membros da equipe de suporte.

A violação de qualquer uma das proibições acima poderá resultar no bloqueio imediato da conta, na retenção de saldos e, quando aplicável, no acionamento das autoridades competentes.

9 Jogo Responsável

A awim está comprometida com a promoção do jogo responsável no Brasil. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode se tornar problemático. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta.
• Limites de apostas: é possível configurar valores máximos de aposta por sessão ou por período.
• Autoexclusão temporária: o Usuário pode suspender o acesso à sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias.
• Autoexclusão permanente: mediante solicitação ao suporte, o Usuário pode encerrar definitivamente sua conta, com bloqueio de novos cadastros.
• Realidade do tempo: notificações periódicas informando o tempo de sessão ativo.

Para acessar as ferramentas de jogo responsável ou solicitar suporte especializado, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected].

10 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela awim é regido pela Política de Privacidade disponível em awim.net/privacy-policy, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o Usuário também consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

A awim coleta e utiliza dados pessoais para as seguintes finalidades principais:

• verificação de identidade e prevenção à fraude;
• processamento de transações financeiras;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• personalização da experiência na plataforma;
• comunicações sobre promoções e novidades (mediante consentimento do Usuário).

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma awim — incluindo, mas não se limitando a logos, marcas, textos, gráficos, imagens, interfaces, softwares e código-fonte — é de propriedade exclusiva da awim ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da awim.

Os nomes, logotipos e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros) são de propriedade de suas respectivas empresas e são utilizados pela awim mediante licença.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável:

• A awim não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas livremente pelo Usuário.
• A awim não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma, podendo ocorrer manutenções programadas ou emergenciais que resultem em indisponibilidade temporária.
• A awim não se responsabiliza por danos causados por vírus, ataques hackers ou outros eventos de segurança externos que estejam fora do seu controle razoável.
• Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da awim perante um Usuário excederá o valor do saldo real disponível na conta do referido Usuário no momento do evento danoso.

Estas limitações não se aplicam em casos de dolo ou culpa grave da awim, nem afastam direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990).

13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte awim pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, a awim processará o saque do saldo real disponível para a chave Pix cadastrada, desde que o processo de KYC esteja concluído.

13.2 Encerramento pela awim

A awim reserva-se o direito de encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• violação destes Termos e Condições;
• fornecimento de informações falsas no cadastro;
• suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• uso de múltiplas contas para aproveitamento indevido de bônus;
• solicitação de chargeback não justificado;
• comportamento abusivo em relação à equipe de suporte;
• determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

14 Reclamações e Resolução de Disputas

Em caso de reclamações ou disputas relacionadas ao uso da plataforma awim, o Usuário deve seguir o procedimento abaixo:

1. Contato inicial: enviar e-mail para [email protected] descrevendo detalhadamente a ocorrência, incluindo data, horário (Horário de Brasília), valor envolvido e capturas de tela quando disponíveis.
2. Prazo de resposta: a awim compromete-se a responder à reclamação em até 5 (cinco) dias úteis.
3. Análise: casos complexos podem exigir prazo adicional de até 15 (quinze) dias úteis para análise completa.
4. Escalação: caso o Usuário não esteja satisfeito com a resolução, poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor competentes, incluindo o Procon de seu estado e a plataforma consumidor.gov.br.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação dos jogos de azar online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — autorização das apostas de quota fixa;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Código Civil Brasileiro — Lei 10.406/2002.

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16 Disposições Gerais

• Se qualquer cláusula destes Termos for declarada nula ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em plena vigência e eficácia.
• A omissão da awim em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a awim, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
• A awim poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros mediante comunicação ao Usuário. O Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem autorização prévia e escrita da awim.
• Para contato em relação a estes Termos: [email protected]